A importância da aplicação dos métodos de solução consensual de conflitos para garantia de resultados mais práticos, rápidos e efetivos aos problemas jurídicos foi ressaltada na noite de ontem, dia 21, durante palestras proferidas por especialistas reconhecidos nacionalmente na área jurídica, na sede do Ministério Público do Estado da Bahia. O evento ‘A Justiça Multiportas na administração pública: o papel do MP na consensualidade’ contou com exposições do procurador-geral de Justiça Pedro Maia, da professora e escritora Maria Sylvia Zanella di Pietro, do professor e advogado Fredie Didier e da promotora de Justiça Rita Tourinho. Todos unânimes em afirmar que a consensualidade é um caminho necessário para o acesso à justiça. Uma justiça, que conforme afirmou Fredie Didier, significa “solução adequada de um problema jurídico”. Nesse cenário, resumiu ele, “o MP é relevantíssimo, inclusive na atuação preventiva, pois consegue dar segurança jurídica aos acordos”.
Fredie Didier falou sobre a ‘Justiça Multiportas na administração pública’ e lembrou que o Judiciário não é a única porta de acesso à justiça. “Diversas são essas portas”, afirmou Didier, frisando que a Resolução n 118, do Conselho Nacional do Ministério Público
Segundo o PGJ, o órgão está em fase final de organização física e já atuando no fomento à resolução consensual de conflitos, o que representa um aperfeiçoamento institucional relevante na construção de consensos. Já são 15 casos relevantes em curso no âmbito do Compor, que tem fomentado internamente as práticas autocompositivas e buscado diminuir as demandas do Judiciário por meio
A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro abordou ‘O caminho da indisponibilidade do interesse público e a consensualidade na administração pública’. De acordo com ela, o direito administrativo passou por transformações relevantes no século XXI, mas a sua
Idealizadora do evento, a promotora de Justiça Rita Tourinho reforçou a relevância da autocomposição e das iniciativas implementadas pelo MP baiano, sobretudo com a criação do Compor e do FDDF. Ao final, ela lançou o livro ‘O acordo de não persecução civil: negócio jurídico nos planos da existência, validade e eficácia’ e agradeceu a participação de todos que lotaram o auditório do Ministério Público baiano.